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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0046690-56.2016.8.16.0018 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Embargante(s): TIM CELULAR S.A. Embargado(s): FELICIO WAGNER LOPES Vistos. 1. Estando o acordo em conformidade com a previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes (evento de n° 1.2 autos em grau recursal) para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 2. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem, considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0046690-56.2016.8.16.0018 [0014229-65.2015.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.07.2025)